{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49530,"origem":"stj","sha256_origem":"e7e579e39fe7e621491767495c2960db13bd5b2825830241814de2cafcde82d7","registro_original":{"id_fonte":"000863883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1467500","numero_registro":"201401662153","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DAS SUCESSÕES. CONDOMÍNIO TESTAMENTÁRIO FORMADO A PARTIR DE\nBENS QUE COMPÕEM A LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ANTES DA PARTILHA DOS BENS.\nVONTADE DO TESTADOR SOBRE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO\nRESPEITADA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PARA A INDIVISIBILIDADE DE\nBENS.  RECURSO PROVIDO.\n1. Por força do princípio da saisine, estabelecido no art. 1.572 do\nCódigo Civil de 1916, correspondente ao 1.784 do Código vigente,\naberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente\ntransferidos ao patrimônio dos herdeiros.\n2. Constando do testamento cláusula estabelecendo condomínio sobre\nparte dos bens da herança, os herdeiros têm interesse e legitimidade\npara ajuizar ação declaratória de extinção do condomínio\ntestamentário antes da partilha.\n3. Embora, por um lado, seja preciso respeitar a vontade do testador\n(art. 1.666 do CC de 1916), por outro, o testamento deve estar em\nconformidade com a lei (art. 1.626 do CC de 1916).\n4. Neste caso, apesar de o testamento ter previsto que o condomínio\nde ações e cotas deveria ser mantido pelo prazo de cinco anos,\n\"prorrogável, sempre, por igual período\", o Judiciário deve aplicar\nessa cláusula considerando o prazo máximo de cinco anos, visando a\nadequar a vontade do testador ao art. 630 do CC de 1916.\n5. Não é jurídico obrigar os herdeiros a manter condomínio\ninvoluntário por prazo superior àquele previsto em lei, com base na\nindivisibilidade legal dos bens da herança,  especialmente se, como\nno caso, (i) o período referente à cláusula de inalienabilidade\nprevista pelo testador foi respeitado (cf. cláusula XI do\ntestamento) e (ii) a lei não impõe nenhum óbice à divisão,\nadjudicação e eventual venda de bens, com a autorização do juiz,\nantes da partilha.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresente para sustentação oral o Dr. TANEY QUEIROZ E FARIAS, pelos\nRECORRENTES: FRANCISCA DE PAULA TAVARES DA SILVA HARLEY;  ROBERT\nBRUCE HARLEY JÚNIOR; ANA PAULA HARLEY; ANA CECILIA HARLEY DE\nNORONHA; HUGH ANTHONY HARLEY; ANA BEATRIZ HARLEY e ROBERT BRUCE\nHARLEY.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1572","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1580","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1626","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1666","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art630","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01784","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00630 ART:01572 ART:01580 ART:01626 ART:01666"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO SUCESSÓRIO - REGRA DE SAISINE - ABERTURA DA SUCESSÃO -\nTRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS - REGIME DE COPROPRIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1813862>>-SP\n(DIREITO SUCESSÓRIO - REGIME DE CONDOMÍNIO INVOLUNTÁRIO -\nINDIVIZIBILIDADE - PRAZO - PREVISÃO LEGAL - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1072511>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53ed4eecbb68bb64737f0a0f42a74a3791f9f9b9420f6ac1121ac60e41d09685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}