{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49531,"origem":"stj","sha256_origem":"96bda856342dd5c1cd71e14079d80ffe366953846a444e69f1fb87fabc1da746","registro_original":{"id_fonte":"000863910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1272253","numero_registro":"201800749353","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO.\nNASCIMENTO DA PRETENSÃO. PERDA DO USO E DA POSSE DO IMÓVEL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[a] evicção consiste\nna perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de\ndecisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a\noutrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de\naquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo\ndo qual também decorra a privação da coisa\" (REsp 1.332.112/GO,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em\n21/3/2013, DJe de 17/4/2013).\n2. Se, pois, a evicção se identifica com a perda não só da\npropriedade, mas também da posse e do uso da coisa, mostrou-se\nconsentânea com a jurisprudência do STJ a decisão que fixou como\ntermo inicial da prescrição da demanda não o cancelamento do\nregistro de propriedade, mas sim a perda da posse do imóvel pelos\nautores da ação, com o trânsito em julgado da decisão de\nimprocedência dos pedidos de reintegração de posse do imóvel.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:02028","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EVICÇÃO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1332112>>-GO, <<REsp 1133597>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72711f1160dd4094ff92971f8e959c5f21008ebeb79633c7cee21b32267f7fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}