{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49532,"origem":"stj","sha256_origem":"8a165c5fa453be7f5d013a5e05236d5b98b7dd3a566ab95ddd3c3608eb2f7b97","registro_original":{"id_fonte":"000863911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412260","numero_registro":"202302391152","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE\nSAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUIU PELA\nOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu\nser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado\ncom os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de\nindenização a título de danos morais, fixando a respectiva\nindenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).\n2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória,\ninviável em sede de recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1776499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35d9f81548cefac69d3fd99b7841419333f820b2ae8f3a3a63bb24a107257308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}