{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49533,"origem":"stj","sha256_origem":"31d943721cc8ee1ae02abebae1abec1eef9e23229629764c15051a77ce018ea7","registro_original":{"id_fonte":"000863912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1791212","numero_registro":"202003051313","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO\nDE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. COOPERATIVA DEVEDORA EM PROCESO DE\nLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO DOS VALORES APURADOS AO JUÍZO\nCONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e\ndébitos apurados em favor das partes não viola o art. 32, IV, da Lei\n9.307/96, mas, estando o devedor em regime de liquidação\nextrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de\ncredores.\n2. Estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa\ndevedora, a satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa\nliquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio e\nrespeitada a ordem de preferências legais.\n3. A compensação de débitos e créditos, embora admitida, deverá ser\nrealizada no bojo do procedimento de habilitação, com os\ninstrumentos de impugnação previstos na Lei 6.024/76, e não em ação\nindividual. Precedente.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00032 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1274623>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8070522dda9e74b45095d79941e1eca9af8130966e1837eb1fbaccb5c30749c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}