{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49534,"origem":"stj","sha256_origem":"705da59c31ac5650c0b2f081496ea7296e89dbbb9ddf3f6428a06ba0b71f6166","registro_original":{"id_fonte":"000863913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713128","numero_registro":"202001397422","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO\nFIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO\nPARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o\ncontrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para\nobrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano\nde saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores\nanteriormente vigentes.\n2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços\nassistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para\nseguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos\nde carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e\nencargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DO PLANO ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA - MANUTENÇÃO\nDO EX-EMPREGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1791515>>-SP, <<REsp 1736898>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP, <<REsp 1280908>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42331e031b8a0e38f342ec3b16b5146573c8e70cef6c8c1624889d193f188fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}