{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49535,"origem":"stj","sha256_origem":"e36ee053f297beb705a9d7d3bda61a9c6e145465c66de2f95ed84a255cbfdcd6","registro_original":{"id_fonte":"000863914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383624","numero_registro":"202301812297","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DE\nURGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. MULTA POR\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos\nda decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência desta Corte reconsiderada.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"em sintonia\ncom o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário\ncontra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de\nregra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que\ndefere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da\nnatureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer\ntempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito\"\n(AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).\n3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que os\n\"embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não tem caráter protelatório\", nos termos da\nSúmula 98/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, com o fim de afastar a multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2286331>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2205858>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1532120>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2094171>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2124510>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA\n98/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2240422>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1931948>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1918779>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"528382f543d56e55cc98c38076124d8473c63451c5f273200509a6cd607253c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}