# Registro público: TRF6 — 00195606720044013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ff03e822b5561db97878946a1d5a563edc438a2b33787d4a2ec220d3210c7f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-09** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-13T10:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-05-13T13:00:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-21T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-07-14T14:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-03-11T14:07:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2005-05-12T11:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-26T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-08-26T14:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-11T16:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-04-07T17:39:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2006-05-09T12:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-17T12:32:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-26T19:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-01T12:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-02T11:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-19T15:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-08-23T18:40:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2007-08-27T15:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-09T10:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-22T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-29T11:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-12T15:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-07-30T13:58:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-08-04T09:53:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-01T16:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-09T08:24:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-22T13:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-02-16T09:40:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-12T16:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-23T09:25:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-07T08:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-08T00:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-05T01:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T15:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2004-05-13T13:00:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-05-17T17:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-15T16:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-15T16:20:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-09-27T12:37:49.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495360.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ff03e822b5561db97878946a1d5a563edc438a2b33787d4a2ec220d3210c7f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2007-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-10-05 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-04-23 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-14 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:06\.125257316Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040512080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ff03e822b5561db97878946a1d5a563edc438a2b33787d4a2ec220d3210c7f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001614020094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412221/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 03ª - Contagem
- [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 25ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00003108720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª Divinópolis
- [TRF3 — 50221675220184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 50016615320184036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 1ff03e822b5561db97878946a1d5a563edc438a2b33787d4a2ec220d3210c7f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00195606720044013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ff03e822b5561db97878946a1d5a563edc438a2b33787d4a2ec220d3210c7f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ff03e822b5561db97878946a1d5a563edc438a2b33787d4a2ec220d3210c7f1
- **SHA-256 do comentário:** 0301c82dd7ff399896294cd81cfe577d03b6bcb03d8d63411aeed8412bedc640