# Registro público: TSE — 06004315120246260053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF3 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eabba131bcdbd5f793ed5d4953da20659b5d8e996fa4394cfc4ce3a3e611eaab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-23 - **Último ato com data válida:** 2024-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-02** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-01** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-28** — Mérito (TPU 12200) > **2024-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-28** — Documento (TPU 581) > **2024-11-25** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-23T19:02:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-23T19:21:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T20:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-25T18:11:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-26T11:28:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-26T11:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-27T19:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-27T19:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-27T19:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-27T20:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-30T15:20:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-31T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-01T14:54:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-03T16:24:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-03T16:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-06T16:34:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-22T16:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-22T16:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-28T19:15:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-02T18:32:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-26T02:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-27T19:55:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-31T02:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-22T16:28:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-11-23T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-25T00:50:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-28T16:58:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-01T06:34:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-12-02T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-02T02:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-02T02:30:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-02T14:20:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-26T11:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-27T17:41:48.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2024-10-27T17:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-03T16:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-28T15:24:08.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-28T15:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-02T18:32:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598) - [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eabba131bcdbd5f793ed5d4953da20659b5d8e996fa4394cfc4ce3a3e611eaab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.637822520Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-23T19:02:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: eabba131bcdbd5f793ed5d4953da20659b5d8e996fa4394cfc4ce3a3e611eaab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06004029120246260217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872611/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TSE — 06016347520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287606/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1 - [TRE-AM — 06001728220206040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298383/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL - [TSE — 06002943820206260141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528030/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TRE-CE — 06001859720246060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261284/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ - [TRE-CE — 06001779820206060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152827/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU - [TRE-CE — 06001154820206060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966050/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ - [TRE-SE — 06006335620206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522470/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004315120246260053 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eabba131bcdbd5f793ed5d4953da20659b5d8e996fa4394cfc4ce3a3e611eaab - **SHA-256 do comentário:** a6654b3f6534f7700f225c139cd22d41ce664bccfa0d25bae70b26bc76a59e44