{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49537,"origem":"stj","sha256_origem":"fe3160633f68ac2b1c66119f3eb3fde5957863a768b84b5f653c5c8758155c0a","registro_original":{"id_fonte":"000863921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434120","numero_registro":"202302594298","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI,\nE 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.\nIMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência desta Corte reconsiderada.\n2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\nlocal examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que, \"para que se\nconfigure a união estável, é imprescindível, na forma do art. 1.723,\ncaput e § 1º, do CC/2002, que haja convivência pública, contínua e\nestabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que\nnão estejam presentes os impedimentos ao casamento elencados no\nart. 1.521 do CC/2002\" (REsp 1.974.218/AL, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).\n4. No caso, a Corte de origem consignou inexistirem provas\nincontestes de convivência duradoura, pública e contínua,\nestabelecida com objetivo de constituição de família, tendo a\nrecorrente firmado relação apenas de namoro com o de cujus.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1521","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01521 ART:01723 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1974218>>-AL, <<AgInt no AREsp 934053>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2211839>>-PR\n(CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658459>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1875691>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1832859>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2211839>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6251f0e885dae2fc0f73377617d6cac8bb1f66145ea1fc6622b1584dfcd5a233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}