# Registro público: TJPE — 00000293620268172218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- **Classe:** Reconhecimento e Extinção de União Estável
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07fedb2d18d591044bd3765447954579e9a53547a4ef3cd494505d212bc79005

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Procedência (TPU 219)
> **2026-02-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-02** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-02-02** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reconhecimento / Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-02T14:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-02T14:11:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-02T14:10:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-02T10:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-02T09:26:36.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-27T11:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-23T14:52:25.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-23T08:09:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-20T22:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-11T13:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-11T13:17:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-26T13:37:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-26T13:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-12T15:22:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-12T14:09:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-03T09:00:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-03T08:59:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-03T08:59:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-02T10:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-12T15:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-01-12T15:22:24.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7353", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07fedb2d18d591044bd3765447954579e9a53547a4ef3cd494505d212bc79005.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-12 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-23 — Audiência do art. 334 CPC; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-02 — Audiência do art. 334 CPC; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-02 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-02 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-02-03 trata do assunto oficial «Reconhecimento / Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T00:14:15\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07fedb2d18d591044bd3765447954579e9a53547a4ef3cd494505d212bc79005

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000294820248172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989940/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000384120228172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305183/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPA — 00001412319938140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709369/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPE — 00000295220268172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964196/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJMA — 00000917720168100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502927/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJPA — 00000817919958140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809116/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJSE — 00493248020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306677/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00491308020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306675/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68a5b0d25c1440af1f797f4c22ab949561a688a71c72e533681f9cbf450eaf94
- **SHA-256 do registro documental:** 07fedb2d18d591044bd3765447954579e9a53547a4ef3cd494505d212bc79005
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000293620268172218 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Reconhecimento e Extinção de União Estável” e “Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07fedb2d18d591044bd3765447954579e9a53547a4ef3cd494505d212bc79005.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07fedb2d18d591044bd3765447954579e9a53547a4ef3cd494505d212bc79005
- **SHA-256 do comentário:** adafd89e0e636e951ca837a70ab4fa2de21f98fad1d4737671e5a75ac85d6ebf