{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4954,"origem":"stj","sha256_origem":"fc65b67e2ba65b524b645e41c99637b3bc56e78da6e1f4056255b074ff5f94e7","registro_original":{"id_fonte":"000818895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1433361","numero_registro":"201900147606","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE CIVIL. EX- ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.\nPRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA,\nFALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A responsabilidade dos ex-administradores de instituições\nfinanceiras em liquidação extrajudicial, nos termos dos arts. 39 e\n40 da Lei nº 6.024/74, é subjetiva, com presunção iuris tantum de\nculpa. Precedentes.\n2. Quanto à alegação de impossibilidade de defesa, por não ter sido\nespecificada na petição inicial a conduta pela qual é acusado de ter\npraticado  melhor sorte não socorre ao recurso, o provimento\nrecursal pretendido pelo agravante dependeria do revolvimento do\nacervo probatório, uma vez que em sentido oposto ao que fora\nafirmado pelo acórdão recorrido (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c59050249565f5461351179d4229ed021e9604da7cc4afc08b5de29273da4c12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}