{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49540,"origem":"stj","sha256_origem":"3ababcfd6d504c55083b92bafeaa7b1f2df1f8400880922d68d1255d0215239d","registro_original":{"id_fonte":"000863928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066834","numero_registro":"202300961551","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. Não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II,\nquando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir\ndecisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação\njurisdicional.\n2.  O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que as arras confirmatórias servem como\ngarantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não\npodem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa\ndo comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art418"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00418"],"jurisprudencia_citada":"(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2009613>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1928776>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d218dca3ae210f89d9645495939fb9ed6f244413b1bb60232e606906b75e980b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}