{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49541,"origem":"stj","sha256_origem":"356e13fbfeefffb3899aa2e6b99f7caaa738fd6be7907b75db9b33827eaabd21","registro_original":{"id_fonte":"000863929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322957","numero_registro":"202300896105","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o\nTribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir\ndecisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação\njurisdicional\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual a multa cominatória pode ser alterada pelo\nmagistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório\nou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa\njulgada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE - NÃO OFENSA À PRECLUSÃO OU À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1917892>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2059692>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fb75527f9f92e5f8a7a618bcc38237cf74387b6500e6d0b52ac00be7263d4f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}