{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49542,"origem":"stj","sha256_origem":"d198ee011b8902d035bad7cbef1c6657da54c8cc886e6428079ce7d65636c14a","registro_original":{"id_fonte":"000863930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332286","numero_registro":"202301100869","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENA TÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. A falta de indicação, pela recorrente, de qual dispositivo legal\nteria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica\ndeficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a\naplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.\n2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto\nà ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega\ndo imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento\npreconizado na Súmula 543 desta Corte: \"Na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\nIncidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL -\nREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858141>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 711827>>-DF\n(RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEVOLUÇÃO\nINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2176176>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1973012>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d594c0fb557a8ee9f5b79b3f0a37e7d0c10acba375ed028a5e091a43ce6fcce9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}