{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49543,"origem":"stj","sha256_origem":"78731201d811a4e222d16d8d0b6f1aeaa1cf249b3806cfaaef331579ee2d49ff","registro_original":{"id_fonte":"000863931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335493","numero_registro":"202301019131","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nAPELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que é ônus do usuário do sistema de\nprocessamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do\ndocumento enviado, atraindo, portanto, a incidência do óbice contido\nna Súmula 83/STJ. Precedentes.\n2. O conteúdo normativo do artigo 14 do CPC não foi objeto de exame\npelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de\ndeclaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência\ndas Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ÔNUS DO USUÁRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588958>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1377677>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db2f51bec7ebce591dd2d2807905426ce9ca7b88f901058700181ff12a065a09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}