# Registro público: TRE-SC — 00008616820166240027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Relatoria Juiz de Direito 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75cf1c6e617fc675ce2a25b28e5963d165a773ab8d10d30e282a13d8375e518e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-10T17:43:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-10T17:44:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-10T17:44:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-10T18:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-17T13:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-05-10T14:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-05-10T17:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-13T17:49:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-06-13T18:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T17:13:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-07-06T17:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-08-25T18:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-09-27T15:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-09-27T16:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-10-09T17:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-10-09T17:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-10-26T13:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-10-26T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-11-16T17:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-11-24T15:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-11-28T15:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-12-04T18:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-12-04T18:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2018-01-19T14:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2018-01-30T16:02:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2018-08-18T15:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2019-07-19T20:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T16:48:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-20T13:58:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2018-01-17T18:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-10T18:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-11T18:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-17T14:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-20T13:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-20T13:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-04-20T14:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-05-10T14:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}
- 2017-05-10T15:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79362", "nome": "Relatoria Juiz de Direito 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75cf1c6e617fc675ce2a25b28e5963d165a773ab8d10d30e282a13d8375e518e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-08-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-10-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-10-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-10-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-15 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-25 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-10-09 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T02:35:49\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170410174355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75cf1c6e617fc675ce2a25b28e5963d165a773ab8d10d30e282a13d8375e518e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 00000085020176090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635060/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / GABINETE STF1
- [TRE-RN — 00003381520166200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / PRESIDÊNCIA
- [TSE — 00035229420146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422858/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003055720246170083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546564/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-MS — 00000012920176120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456805/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-SC — 00003641320166240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299036/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / Relatoria Jurista 2
- [TRE-SC — 00002323520166240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267117/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Relatoria Juiz de Direito 1 / Relatoria Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008616820166240027 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Relatoria Juiz de Direito 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75cf1c6e617fc675ce2a25b28e5963d165a773ab8d10d30e282a13d8375e518e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75cf1c6e617fc675ce2a25b28e5963d165a773ab8d10d30e282a13d8375e518e
- **SHA-256 do comentário:** 5df59194410328c6b31bbb50bcd8e2e1f078e0915c76aa8cabd1a1a437fccf6e