# Registro público: TRT3 — 00001592220135030084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paracatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0d5877123c32a0b1929dd24eec8f61db4439bb3daf418cd3f5848dc80088c2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2016-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0d5877123c32a0b1929dd24eec8f61db4439bb3daf418cd3f5848dc80088c2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-05-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:06\.074117221Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c0d5877123c32a0b1929dd24eec8f61db4439bb3daf418cd3f5848dc80088c2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00003709820265210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13858, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT2 — 00005026920115020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13858, 13934, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005006920155020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13858, 13934, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000577120145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13858, 13934, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000402220105030131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13934, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 5ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT13 — 00003322420255130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT19 — 00002040520165190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13934, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00000918020185190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13934, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001592220135030084 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0d5877123c32a0b1929dd24eec8f61db4439bb3daf418cd3f5848dc80088c2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0d5877123c32a0b1929dd24eec8f61db4439bb3daf418cd3f5848dc80088c2a
- **SHA-256 do comentário:** 0fa05d1431a34aa3d81ce3742d54655c5c9e836fb9b571e08c6bc22ac50bb071