{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49546,"origem":"stj","sha256_origem":"325508e8531159955689a4b92d68ff9193a12f7e7776fff4b6439abda209db77","registro_original":{"id_fonte":"000863942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1694564","numero_registro":"202000950520","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2024-01-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO\nLIMITADA AOS LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.\n1. Insere-se na categoria de lucros cessantes aquilo que a parte\ncontratante deixou razoavelmente de lucrar em razão da ruptura\nabrupta do contrato, antes do prazo do aviso prévio pactuado (art.\n402 do CC).\n2. Não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao\npagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo\ntransitado em julgado também indenização a título de desmobilização\nde investimentos (art. 473, parágrafo único, do CC), dano este\nsequer cogitado na fase de conhecimento e que somente passou a ser\nalegado no momento da liquidação.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Após o voto do Ministro João Otávio de Noronha dando provimento ao\nagravo interno, acompanhando a divergência, e o voto do Ministro\nMarco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da\nMinistra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o\nrelator. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.\nMinistros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\n(Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00402 ART:00473 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52a2e7a20775e3652d611e17e427af7e14f6e4d1d8f18a782ad1fb73098769e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}