{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49551,"origem":"stj","sha256_origem":"8795c04866b4f16c731b89162567490bb07cbc7256abde90d856ae1a1577d4a8","registro_original":{"id_fonte":"000863951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101973","numero_registro":"202200981200","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO\nDE CONTAS. SEGUNDA FASE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A matéria posta sub judice, qual seja a admissibilidade da ação\nde exigir contas para a obtenção de demonstrativo detalhado de\ninvestimentos realizados entre 1967 e 1983, sob a sistemática\nconhecida como Fundo 157, foi objeto de recente apreciação no âmbito\nda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.994.044/RS,\nRelatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 13/6/2023, DJe de\n10/8/2023).  Na oportunidade, concluiu-se pela inexigibilidade da\nguarda de documentos relativos a fundos de investimento por período\nsuperior aos 5 (cinco) anos, conforme Instrução da Comissão de\nValores Mobiliários nº 555, de 17 de dezembro de 2014.\n2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao julgar o agravo de\ninstrumento interposto pelo ora agravante, deu-lhe provimento, a fim\nde inverter o ônus da prova e determinar que o ora agravado\ntrouxesse aos autos da ação de exigir contas, já em segunda fase,\ndocumentos que demonstrassem a aplicação inicial, bem como a\nintegralidade dos extratos e certificados de investimento.\n3. Esse entendimento, todavia, destoa da conclusão desta Corte\nSuperior, no sentido da referida inexigibilidade de apresentação de\ndocumentos, devendo ser mantida, pois, a decisão monocrática.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CONTAS - FUNDO 157 - DEVER DE GUARDA E MANUTENÇÃO DE\nINFORMAÇÕES - LIMITAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<REsp 1994044>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33a28390b8246cefd58b5588362071be70b0e08625aed3e8a59eb9cc268baeb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}