# Registro público: TRF4 — 50003607620174047121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Capão da Canoa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e00c71ef7db4b7f4c3867fc7e627b3ce30ddc9cd2674ccdb7ea46c6eb4eb45e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-28** — Reativação (TPU 849)
> **2018-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Moeda Falsa / Assimilados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T19:01:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-10-19T14:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-09-10T15:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-08-28T15:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-03-06T00:37:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-06-16T01:20:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-03-30T10:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-21T16:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-02-23T19:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-03T15:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-02-03T15:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-01-30T18:56:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-29T16:37:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-08-28T15:52:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-08-28T15:15:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2018-03-06T00:37:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-03-30T10:19:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-21T17:23:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-03-21T17:23:16.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-02-23T19:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-17T11:37:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}
- 2017-02-03T16:00:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13881", "nome": "1ª Vara Federal de Capão da Canoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e00c71ef7db4b7f4c3867fc7e627b3ce30ddc9cd2674ccdb7ea46c6eb4eb45e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-16 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T01:24:09\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170130185645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e00c71ef7db4b7f4c3867fc7e627b3ce30ddc9cd2674ccdb7ea46c6eb4eb45e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50003607620174047121 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Moeda Falsa / Assimilados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e00c71ef7db4b7f4c3867fc7e627b3ce30ddc9cd2674ccdb7ea46c6eb4eb45e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e00c71ef7db4b7f4c3867fc7e627b3ce30ddc9cd2674ccdb7ea46c6eb4eb45e5
- **SHA-256 do comentário:** 08e0759c3333ae3860be0bfba1fac438e512fac00aacee6ca9fd3e3a5f367b9e