# Registro público: TRE-BA — 06000477720236050160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b15f3c8d95a48b79e9b081c3a3ec9e5a820f067c7090f38e4d753e474e64bdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-20
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-20T13:11:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-20T13:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T10:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T16:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T11:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T12:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T11:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T11:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T11:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T11:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T15:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T08:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T08:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T12:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T12:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T12:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-19T17:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-20T08:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-20T08:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-24T10:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-28T14:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-28T14:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-01T13:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-01T13:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-01T13:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-05T19:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-06T09:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-13T09:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T10:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T11:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T11:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-12T18:48:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-20T13:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T12:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T12:51:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-05T02:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-05T02:29:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T04:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16911", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955588.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b15f3c8d95a48b79e9b081c3a3ec9e5a820f067c7090f38e4d753e474e64bdb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:26:14\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230820131153
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b15f3c8d95a48b79e9b081c3a3ec9e5a820f067c7090f38e4d753e474e64bdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000721620246050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312552/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000574920256160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-BA — 06000718920246050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312298/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000477020246050054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957941/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SC — 06000872420236240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308785/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000871920236240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308768/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000869820246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308712/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000477720236050160 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “160 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b15f3c8d95a48b79e9b081c3a3ec9e5a820f067c7090f38e4d753e474e64bdb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b15f3c8d95a48b79e9b081c3a3ec9e5a820f067c7090f38e4d753e474e64bdb
- **SHA-256 do comentário:** 8c69737886ef358e55c902951e4717cdcfd0187218e7f95dacbe7fcbc24451eb