{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49556,"origem":"stj","sha256_origem":"6dc18583c182b9c5c9ed72264461c030d5dd30f0bca9a431558800e1066a0470","registro_original":{"id_fonte":"000863956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375012","numero_registro":"202301813816","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS NÃO PARTILHÁVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.\n18 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO\nRECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão\nrecorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da\ncontrovérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa\nde prestação jurisdicional.\n2. O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em\nnome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei -\nlegitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do\nart. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC.\n3. No presente caso, não houve defesa de direito alheio em nome\npróprio, pois o Tribunal a quo consignou que a parte agravada e sua\ngenitora são cotitulares da conta bancária em que ocorreram as\nmovimentações.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(REIVINDICAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO PELO\nORDENAMENTO JURÍDICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 276330>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e54059dd2265d424bae782644aa6cd71aaaa3d2952ec28a705aff17ef150be14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}