{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49557,"origem":"stj","sha256_origem":"cf8d4a67fef0432d8194141faececfe9fa7abcf65b42f56a73bedc1e5476109e","registro_original":{"id_fonte":"000862595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854475","numero_registro":"201903800394","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA\nCOMINATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. MEIO DE COERÇÃO\nINDIRETA, QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido\nde que a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta\nao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório,\ntampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de\ncálculo dos honorários advocatícios.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO -\nREVISÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1940036>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1491343>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2007919>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1747819>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7846c76c-661f-4977-8eca-624e37704996/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8dc1a4b79f3e6f7ee2fbe6dfd71680d947f007cc9300901a01cbc4141f96259a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}