{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49559,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca4aea36a9dbc3cc93cd8e4187d36b8839cea0ef90745b35f0d0d1addb26abb","registro_original":{"id_fonte":"000862607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"194504","numero_registro":"202300250551","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO.\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE\nPOUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FORO DO DOMICÍLIO DOS\nCONSUMIDORES. ESCOLHA ALEATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\n1. Constitui regra geral, adotada pela jurisprudência desta Corte,\nque o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva pode\ntramitar no foro de domicílio do consumidor.\n2. À falta de demonstração inequívoca da existência de escolha\naleatória do foro, aplica-se a orientação acima.\n3. Precedentes da Segunda Seção no caso específico.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - EFEITOS DA SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO\nCOMPETENTE)\n   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,\n481),\n         <<REsp 1528807>>-PR, <<CC 96682>>-RJ\n(MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO SINGULAR)\n   STJ - <<AgInt no MS 25224>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7846c76c-661f-4977-8eca-624e37704996/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d447ecc7af44eb48f28f951501f4ad9907cfc5639aa644373740cd581f5cb0c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}