{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4956,"origem":"stj","sha256_origem":"de4046ac3dfb1798048b3edac9255f57d41c30756181d4fa28b8398aaee96017","registro_original":{"id_fonte":"000818964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038289","numero_registro":"202103869904","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15.\n2. ?O Código de Processo Civil de 2015, ao permitir que se considere\ncomo protocolo o dia da postagem na agência dos Correios, exige que\na comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição\ndo recurso, bem como o protocolo de petições e recursos deve ser\nefetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei\nde organização judiciária local? (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl\nnos EDcl no REsp n. 1.678.641/RS, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.)\n2.1. No caso, embora conste dos autos apenas o protocolo da\nsecretaria do Tribunal de origem, não há comprovação de que houve,\nefetivamente, o protocolo postal do recurso dentro do prazo\nrecursal. O documento foi juntado somente nos embargos, todavia, a\nreferida comprovação deveria ter sido apresentada no momento da\ninterposição do agravo em recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4405d621fa937a23e25cccc1f332ad2dc4ba39c3e36e63cfd8208abea3ef6c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}