{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49560,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb5d36f88b35e3449f92176432d4d45c469dce8caea3a7f4410f816e9a2c892","registro_original":{"id_fonte":"000862947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7579","numero_registro":"202303396604","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO FERIADO LOCAL.\n1. Cuida-se de ação rescisória.\n2. O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do\nrecurso correspondente.\n3. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação\nrescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar\na manifesta improcedência do pedido. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - CONFRONTO A ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ -\nMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO)\n   STJ - <<AgInt na AR 5974>>-RN, <<AgInt na AR 6868>>-DF,\n         <<AgInt na AR 6382>>-DF, <<AgInt na AR 6654>>-DF,\n         <<AgRg na AR 2792>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7846c76c-661f-4977-8eca-624e37704996/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fd6c2be210ee7a4c11a0159adb15f3f9e32feecb20cdf92a1faef85818336d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}