# Registro público: TJPA — 00110221420168140201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI
- **Classe:** Arrolamento de Bens
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6c262b6b334768799567cec7975af2850782520c58b3d7be1ff6defbbca117a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-24** — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
> **2018-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T10:24:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2016-11-30T10:24:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2016-12-19T11:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-05-16T09:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-05-22T08:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-06-21T11:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-07-24T14:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-07-26T08:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-07-26T08:20:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-08-01T08:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-08-11T09:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-08-21T11:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-08-30T10:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-09-19T11:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-10-02T10:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-11-08T14:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-11-20T10:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-11-20T10:46:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-01-23T11:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-02-01T10:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-02-01T10:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-02-09T12:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-02-27T19:31:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-02-27T19:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-04-18T10:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-04-18T13:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-04-24T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2018-04-24T11:25:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-24T09:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-24T10:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-25T12:02:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-25T12:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-25T12:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-27T00:36:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2022-08-29T01:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-10-19T12:57:57.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-02-24T13:59:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-06-12T11:53:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-06-21T11:17:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17352", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}
- 2017-08-07T10:52:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13956", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495609.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-24 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003414120168140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153996/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPA — 00002082720098140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688425/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJDFT — 00242412620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154047/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO GAMA
- [TJPA — 00000619019288140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485295/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJDFT — 00245119620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143111/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000307220258173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141973/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPI — 00001925720168180110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138327/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000307020218172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134894/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI / GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409
- **SHA-256 do registro documental:** e6c262b6b334768799567cec7975af2850782520c58b3d7be1ff6defbbca117a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)