{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49561,"origem":"stj","sha256_origem":"7fa75aa0e20d7b72852f6f58bd5e95f8d83a82ac7022cdd19cae7109bf2bfe28","registro_original":{"id_fonte":"000862948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"197322","numero_registro":"202301706688","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM\nTRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em\njulgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo\nuniversal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da\nempresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam\nseus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS\n- COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1524426>>-PR, <<AgInt no AREsp 1812133>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7846c76c-661f-4977-8eca-624e37704996/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7fd8860df36108711fce3220e8fa7287ad961c4f04d62de0a9af8bc612d640d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}