{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49562,"origem":"stj","sha256_origem":"07baa42de4ff0d753d223967db853a2247d0035ddab5e73c23cefe136e4a0bcc","registro_original":{"id_fonte":"000862949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43496","numero_registro":"202201821117","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nRECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE\nDA DECISÃO DO STJ. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL\nMERAMENTE CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. INADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Reclamação objetivando o reconhecimento de descumprimento a\nautoridade da decisão proferida no REsp nº 1.591.913/SP.\n2. Decisão desta Corte que anulou a ação civil pública de origem,\npor cerceamento de defesa, em acolhimento a recurso especial de\ncorréu (MIGUEL).\n3. Anterior acordo homologado judicialmente entre SONY (beneficiário\ndo ato) e a MASSA FALIDA (reclamante), sobre o crédito reconhecido\nna sentença que foi anulada.\n4. Corte bandeirante que admitiu a participação de SONY na produção\nprobatória da ação anulada, por entender ser a hipótese de\nlitisconsórcio passivo unitário.\n5. Entendimento do Tribunal estadual sobre a questão que não\ncaracteriza descumprimento a autoridade da decisão do STJ.\n6. Ausência de decisão do STJ, proferida em benefício da reclamante,\ncuja autoridade esteja sendo descumprida, tampouco ocorrência de\nusurpação de sua competência. Impossibilidade de utilização da\nreclamação como sucedâneo recursal (Nesse sentido, AgRg na Rcl\n4.231/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/8/2012).\n7. Agravo interno que não trouxe argumentos  bastantes e suficientes\npara infirmar os fundamentos da decisão agravada que aduziu não ser\ncabível a reclamação, sendo, portanto, manifestamente improcedente.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<AgRg nos EDcl na Rcl 8594>>,\n         <<AgInt na Rcl 41114>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7846c76c-661f-4977-8eca-624e37704996/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2b1c572c709cefab2e81819f2f27e2f0eda24a402da97862aac46d1b73125fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}