# Registro público: TJAM — 07749836920228040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956589.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddb1652cb5e840407cdef1f827936c15cf754b62aa0641cfa9d2468edfcc494c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-14 - **Último ato com data válida:** 2024-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-14** — Distribuição (TPU 26) > **2024-11-14** — Distribuição (TPU 26) > **2024-11-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-14T12:58:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}} - 2024-11-14T13:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-11-14T13:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}} - 2024-11-14T13:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}} - 2024-11-14T13:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T07:20:14\.426000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241114130701 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddb1652cb5e840407cdef1f827936c15cf754b62aa0641cfa9d2468edfcc494c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 06844580720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973937/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 04373607320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445845/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF5 — 00374920320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272723/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 07816567820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953519/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL - [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJMT — 00003407720088110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155789/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJSE — 00294098920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145460/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMA — 00002153520148100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142309/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** ddb1652cb5e840407cdef1f827936c15cf754b62aa0641cfa9d2468edfcc494c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)