# Registro público: STJ — 00004153620084025003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35889d57f8b2af9a2718d3a44e63ea701b5c72fa5d51c5629f8b6c03c4692cde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-01** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2020-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-23T10:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-23T10:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-22T13:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-26T09:01:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-26T12:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-06T20:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-13T11:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T14:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-01T06:10:09.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2022-09-02T05:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-27T17:49:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-27T17:49:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-01T06:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-01T19:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-06T20:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-01 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:25:02\.040379394Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 35889d57f8b2af9a2718d3a44e63ea701b5c72fa5d51c5629f8b6c03c4692cde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004348620188160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004197520084036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT2 — 00005282520125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157072/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [STJ — 00004316920114036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112339/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002452720074014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153730/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Picos
- [TJDFT — 00243775320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJPR — 00000167020248160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092365/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TRT3 — 00001649020155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora