{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49566,"origem":"stj","sha256_origem":"801f8cf045c6253a63cfbb9d8bd916c703a2f07b07d9a62c1959a6e32d40093c","registro_original":{"id_fonte":"000863319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161927","numero_registro":"202201979406","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE VÍCIOS MATERIAIS (ART. 1.022 DO\nCPC/2015) NO RESPECTIVO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA\nOUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS\nCASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que\ndeve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e\no paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art.\n266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.\n2. O acórdão embargado está em c onformidade com a atual orientação\ndesta Corte Superior. Incidente, portanto, a orientação da Súmula n.\n168 do STJ, segundo a qual \"não cabem  embargos de divergência,\nquando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão embargado\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - NÃO INDICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE\nPRAZOS - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 175648>>-RS, <<REsp 1554361>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1927677>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7846c76c-661f-4977-8eca-624e37704996/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3235f7a33922d25a2f190a13787e3c9e91477f9c1e85ac0e5914a50a5b3657e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}