# Registro público: TRF2 — 01835902620174025162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956630/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956630.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b7337d2fc00ece4ecde1253c79e979d5b09f12eea770eb995ac146ee499f5d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-21 - **Último ato com data válida:** 2018-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-01** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2018-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-21** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime Previdenciário | Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-21T15:57:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2018-06-21T15:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-01T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-21 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Regime Previdenciário» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00331239820184025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230, 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais - [TJCE — 01869173420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358607/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230, 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF5 — 05000354820194059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00331239820184025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124500/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230, 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 02210712320174025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527265/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230, 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF6 — 00001196719854013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJPB — 00006676620158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118864/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Vara Única de Remígio - [TJMS — 00002248120088120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 8b7337d2fc00ece4ecde1253c79e979d5b09f12eea770eb995ac146ee499f5d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)