# Registro público: TSE — 06004187920206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26a23a643e0f73a597f2d6e860752394987db8657c3e6361aa16e04ac84e2423

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-19** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-28T15:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T18:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T19:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-08-13T22:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-03-09T18:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-19T16:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-14T20:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T10:48:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-28T14:00:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-28T15:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-28T15:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T21:07:27.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-04-28T21:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T13:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-29T13:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-30T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T12:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-04T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-04T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-06T21:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-07T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-07T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-07T17:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-07T17:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T19:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-06-24T15:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-24T18:22:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-24T18:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-25T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-25T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T22:57:34.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-07-01T19:27:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-07-01T19:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-29T21:57:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-07T11:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-07T11:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-08T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-10T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T20:05:25.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-27 — Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-12-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Ordinário» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.217294833Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-28T10:48:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26a23a643e0f73a597f2d6e860752394987db8657c3e6361aa16e04ac84e2423

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003059620206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548350/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06003071020206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533690/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TSE — 06002795220206060068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449899/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-GO — 06000361620216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982882/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-PI — 06000581320216180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571087/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI
- [TRE-RN — 06003503020206200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159035/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47 ª ZONA ELEITORAL