# Registro público: TST — 00000188120135080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a2aa58ec042fdec022f243c5ff708b65d37c54c57301b92a69420936e563766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-23
- **Último ato com data válida:** 2016-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-09-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T10:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-06-30T18:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-06-24T17:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-27T11:53:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-12T12:49:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-12T13:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-04T17:27:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-18T08:32:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-02-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-27T14:37:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-20T11:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-29T16:47:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-17T08:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-07-26T18:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-18T19:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-19T14:59:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-24T17:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-22T17:50:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-19T12:11:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-03-25T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2016-10-03T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-23T21:07:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-08-01T12:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-05T18:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T09:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2015-05-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-02T11:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-19T12:11:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2479](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2479)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-23 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-30 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-10-07 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Indenização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Indenização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:16:55\.213000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140623210742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a2aa58ec042fdec022f243c5ff708b65d37c54c57301b92a69420936e563766

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000188120135080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970998/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2479, 8843, 8919, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / Gabinete da Presidencia
- [TST — 01309450220155130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3054370/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2479, 8843, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJMG — 50000515120168130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487745/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / Primeira Vice-Presidência
- [TST — 00008575020135030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265977/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [STJ — 00001086920168080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF5 — 05001804020204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404525/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRT4 — 00010036320105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2479, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2479, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO