# Registro público: TJPE — 00000294420118170510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9794859762faf95f011819a2e2a9fced5c4df88b8fa6793c64fae2f94962fbc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-05-15** — Provisório (TPU 245)
> **2013-05-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2013-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2011-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2011-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-10T08:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-11T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-28T11:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-03-03T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-07T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-20T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-20T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-19T10:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-19T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-31T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-31T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-02T11:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-02T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-14T14:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2013-05-08T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-13T11:06:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2011-04-07T12:23:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2011-04-25T10:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-23T12:03:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2011-10-14T11:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-07T14:34:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2011-11-08T12:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-05T11:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-08T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T16:09:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2013-05-15T16:19:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-05-12T16:57:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-05-12T18:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9794859762faf95f011819a2e2a9fced5c4df88b8fa6793c64fae2f94962fbc2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-14 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2013-05-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:04:14\.337340051Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9794859762faf95f011819a2e2a9fced5c4df88b8fa6793c64fae2f94962fbc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000373120118170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJMT — 00004279820138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091274/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJES — 00001608820198080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224034/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJPE — 00000257020128171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356798/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPE — 00000205020118170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494055/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPR — 00000154020178160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000146720138160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970961/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003239120168110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968906/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da deficiência apurado em avaliação biopsicossocial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e472a07a305064c3a6584b814f62dc0df8250e9d22e4f0645e7ffd3dc4c69ec3
- **SHA-256 do registro documental:** 9794859762faf95f011819a2e2a9fced5c4df88b8fa6793c64fae2f94962fbc2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000294420118170510 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9794859762faf95f011819a2e2a9fced5c4df88b8fa6793c64fae2f94962fbc2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9794859762faf95f011819a2e2a9fced5c4df88b8fa6793c64fae2f94962fbc2
- **SHA-256 do comentário:** 108534e969fdb7e07bce4b801024861add71199b044a8e6319dcdfa091b806d0