{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49570,"origem":"stj","sha256_origem":"98c41aa8c392b8af7551a5e3cc4e9b892fc6f60543a286cb4182d3c61733734a","registro_original":{"id_fonte":"000862559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994736","numero_registro":"202101955151","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nMULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA\n905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da\ntese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\n(CPC).\n2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos\nautos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento\nadministrativo, bem como pela  razoabilidade da multa aplicada.\nEntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos\nmesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o\nóbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a\nqual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção\nmonetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o\nprincípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da\nFazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações\nque lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de\ndireito público, faz parte da Fazenda Pública.\n4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do p ermissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\nmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\njurídica.\n5 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO DA MULTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158659>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2095055>>-GO\n(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)\n(PROCON - PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1876468>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2018955>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53a3058f3a759476328bd6bb48b868ff977e46756d9c0449b9c67915f145c16d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}