{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49572,"origem":"stj","sha256_origem":"0b6878dc8c38c92e1c5f24fb5c814563af73b3c253a8db3147d2dd8fa7d4fb75","registro_original":{"id_fonte":"000862561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036130","numero_registro":"202103814503","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.\n472, § 2º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 131, 317, 489, §\n1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA APLICÁVEL AO CASO DOS\nAUTOS INDICADA EM EDITAL DE LICITAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGUNDOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A argumentação acerca da violação ao art. 473, § 2º, do Código de\nProcesso Civil (CPC), não deve ser acolhida, uma vez que se trata\nde inovação recursal, porquanto não foi alegada no momento oportuno,\nem especial nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a\nquo, ocorrendo a preclusão consumativa.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de\nenfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto\ndo recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração,\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula\n211/STJ.\n3. Inexiste a alegada violação dos arts. 3º, 131, 317, 489, § 1º,\nIV, e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na\nmedida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do\nacórdão recorrido. O Tribunal de origem analisou, fundamentadamente,\na prova testemunhal e os lances dados no pregão.\n4. A Corte de origem concluiu que a norma aplicável ao caso\nanalisado era aquela que constava do edital do pregão, prevista no\nseu item 10, qual seja, a Lei 10.520/2002, mantendo a penalidade de\ncinco anos de impedimento para contratar com a administração\npública. Na mesma linha, o Tribunal a quo reconheceu o caráter\nprotelatório dos embargos de declaração opostos em primeiro grau de\njurisdição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas,\ne não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial. Sendo assim, incidem neste caso as Súmulas 5 (\"a\nsimples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso\nespecial\") e 7 do Superior Tribunal de Justiça (\"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1436790>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1334550>>-MS\n(PREVISÃO EDITALÍCIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1799548>>-PR, <<AgInt no AREsp 357734>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"244b7865069eaca209312a149e1767892d98bc297907d3192adcfa8671f08dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}