{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49573,"origem":"stj","sha256_origem":"ce056b9025dec6e0d94fc5f696b897e0a6e0c4ad1330e678a52a7701f3861d87","registro_original":{"id_fonte":"000862563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099577","numero_registro":"202301045053","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nRECONHECIDO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. LISTA ANEXA AO\nDECRETO-LEI N. 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem\na produção da prova solicitada pela parte quando devidamente\ndemonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes\nà formação do convencimento. Precedentes.\nIV - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários\ncongêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.\nPrecedentes.\nV - A Corte a qua afastou o cerceamento de defesa, na medida em que\ninexiste nos autos divergência acerca da atividade tributada, sendo\ndesnecessárias outras provas, inclusive a pericial, uma vez que as\npartes não controvertem a respeito do tipo de atividade apontada\npelo Fisco nas contas COSIF, não se tratando de mera atividade-meio\ncomo quer a embargante, mas sim de atividade inserida dentro da\n\"operação de crédito\", a qual integra a operação principal.\nVI - Rever o posicionamento do tribunal de origem, com o objetivo de\nacolher a pretensão recursal de reconhecer o cerceamento de defesa\nbem como afastar a tributação questionada, demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.\nVII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004","LEG:FED DEL:000406 ANO:1968","LEG:FED LCP:000056 ANO:1987","LEG:FED LCP:000116 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA)\n STJ - <>-GO,\n <>-SE\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-BA, <>-DF\n(ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)\n(ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES - COBRANÇA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - TESE FIXADO EM RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO)\n STJ - <>-MG,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f899964f84e35a6f2b04e8d5df1e81a2ce69a1a70729ea4403267fbabfde4b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}