# Registro público: TJRS — 00041730220148210104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Horizontina
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caabef509bbb1af3249039d8a21398f24a35b69afc4be29032ba2588e1cc497b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-16T09:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-14T14:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-14T14:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-15T11:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-22T15:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-22T15:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-06T11:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-05-13T11:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-04T11:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-23T11:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-19T11:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T13:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-09T10:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-10T14:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T11:48:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-09-19T15:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-23T11:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-11-11T09:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-12-16T10:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}]}
- 2016-02-16T10:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T13:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T14:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-07T16:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T11:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T09:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T11:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-08T10:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T09:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T14:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T09:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T15:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-04T16:37:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-04T16:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T15:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T15:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T09:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T10:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T16:16:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-06-15T16:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T17:51:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-16 — Documento; Guia de Recolhimento Penal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:33\.086835797Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: caabef509bbb1af3249039d8a21398f24a35b69afc4be29032ba2588e1cc497b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00034030420178210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [STJ — 00004871120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673924/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003948820108110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJRS — 00040630320148210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJRS — 00117416320078210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [TJBA — 00000969220168050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPR — 00000216519818160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003320820058110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Horizontina / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** caabef509bbb1af3249039d8a21398f24a35b69afc4be29032ba2588e1cc497b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)