# Registro público: TJTO — 50003777320118270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36fc4c2b02f0b0a4aa08c093f3a9beaff9c27ef6ce7283cdd8ebbf9770f6ef61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-12
- **Último ato com data válida:** 2011-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2011-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2011-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2011-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2011-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2011-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2011-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2011-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2011-07-21** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento em Consignação | Busca e Apreensão | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tempestividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-12T15:43:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-07-21T11:48:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-08-30T09:16:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-09-06T15:03:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-09-19T09:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-09-19T09:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-10-03T16:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-10-04T08:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-07-21T11:43:59.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-07-21T16:26:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-07-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-08-09T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}
- 2011-11-10T15:19:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33649", "nome": "GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 12420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36fc4c2b02f0b0a4aa08c093f3a9beaff9c27ef6ce7283cdd8ebbf9770f6ef61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tempestividade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-21 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-07-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-13T16:45:54\.821000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110712154334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36fc4c2b02f0b0a4aa08c093f3a9beaff9c27ef6ce7283cdd8ebbf9770f6ef61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50003222520118270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358188/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 12420, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
- [TJMG — 00679336820168130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 07281845920128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000026620128171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471588/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJTO — 00028042120178270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586124/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
- [TJTO — 00028050620178270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460583/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES
- [TJGO — 00252599020178090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289380/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / 2ª Vara Cível
- [TJGO — 00245741620148090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176852/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322
- **SHA-256 do registro documental:** 36fc4c2b02f0b0a4aa08c093f3a9beaff9c27ef6ce7283cdd8ebbf9770f6ef61
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50003777320118270000 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Pagamento em Consignação | Busca e Apreensão | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tempestividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2011-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36fc4c2b02f0b0a4aa08c093f3a9beaff9c27ef6ce7283cdd8ebbf9770f6ef61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36fc4c2b02f0b0a4aa08c093f3a9beaff9c27ef6ce7283cdd8ebbf9770f6ef61
- **SHA-256 do comentário:** 890f0d7165a489d0b81e06a4d758dbc2a291a60e9370cb6365c4408aac410aa5