{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49579,"origem":"stj","sha256_origem":"e019e9b30b81bcb59f5e017a235588088f47063cb4f77fc1cad429b80f01637d","registro_original":{"id_fonte":"000862584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1663334","numero_registro":"201700716478","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO\nECONÔMICA COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO TEMPORAL DO\nART. 8º, § 1º, DO ADCT QUE NÃO SE APLICA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA\nTRATADA NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, com esteio na Súmula 37/STJ,\ncompreende que \"inexiste vedação para a acumulação da reparação\neconômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de\nverbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela\nvisa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros\ncessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade\nmoral, expressão dos direitos da personalidade\" (REsp 1.664.760/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n30/6/2017).\n2. O art. 8º, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais\nTransitórias (ADCT) estabelece restrição temporal aos efeitos\nfinanceiros relativos à remuneração. Na espécie, o recurso especial\ndebate pretensão indenizatória por perdas e danos. Eventual\ndefinição de indenização dessa natureza não terá o caráter\nremuneratório a que alude o dispositivo invocado, razão pela qual\nnão é ele suficiente para afastar o entendimento exarado na decisão\nsingular.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:37"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000037"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIADO POLÍTICO - ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM\nINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1664760>>-RS, <<REsp 1485260>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1593182>>-RS,\n         <<AREsp 1865976>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9eda517cee6c2da5266443c6180e3fd1b247dd461d014736a1778cdda661d9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}