{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4958,"origem":"stj","sha256_origem":"3bd210f462fbef9888688c6bdc4fa5171acf674483265c144b3465e866e94738","registro_original":{"id_fonte":"000818966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939207","numero_registro":"202101534570","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior\nTribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de\ncrédito com força executiva, possuindo as características gerais\natinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração,\nindependência e circulação, este último atributo expressamente\nconsignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004.\n1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito\nlíquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com\nforça executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só\npara a execução propriamente dita, mas, também, para todas as\ndemandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.\n1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre\nquando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo,\nquando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver\nquantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado\npara a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a\nregra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7d1cc1c22b6ee41ce9265f7691c5951e0d4887629b4ec0a19d95aedd8cf0fc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}