# Registro público: STJ — 00004139720208210051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29004334f0caa3851cebf6148f9aa2a319cc3cc83de1f68605a34b29cd6fc6f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01 - **Último ato com data válida:** 2020-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-11-17** — Petição (TPU 85) > **2020-11-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-29** — Provimento (TPU 237) > **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-10-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19 | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-01T14:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-09-01T15:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-04T18:39:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T10:51:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-09-09T11:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-16T20:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-09-16T20:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-09-18T18:01:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-18T18:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-07T17:51:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-13T23:06:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-10-14T06:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-29T20:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-11-17T09:56:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-01T08:54:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-04T05:38:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T19:50:04.000Z — Liminar (TPU 339) - 2020-09-18T05:18:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-29T19:50:04.000Z — Provimento (TPU 237) - 2020-11-12T06:34:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-01T14:25:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-01T14:25:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-02T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-03T19:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-04T18:39:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-09-09T10:47:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-09-16T19:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-17T18:48:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-18T18:00:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-09-18T18:04:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-10-07T17:46:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-10-13T23:05:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-10-29T19:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-11T20:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-17T09:56:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) - [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29004334f0caa3851cebf6148f9aa2a319cc3cc83de1f68605a34b29cd6fc6f7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:15:34\.036103177Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 29004334f0caa3851cebf6148f9aa2a319cc3cc83de1f68605a34b29cd6fc6f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004677120238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416969/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [STJ — 00004138120208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial - [TJES — 00002057820168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [STJ — 00000506620198080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902355/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJES — 00002056920178080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311640/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO - [TJES — 00002056320198080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311620/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA - ALEGRE - [TJMG — 07898468220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07863144820088130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** 29004334f0caa3851cebf6148f9aa2a319cc3cc83de1f68605a34b29cd6fc6f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 29004334f0caa3851cebf6148f9aa2a319cc3cc83de1f68605a34b29cd6fc6f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004139720208210051 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19 | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 29004334f0caa3851cebf6148f9aa2a319cc3cc83de1f68605a34b29cd6fc6f7 - **SHA-256 do comentário:** a936d51734bb4b364286bbf4e3a06cad603d9b5a2666fe3d6a60d606cc2b0e87