{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49584,"origem":"stj","sha256_origem":"0ae482083445c91d53359595f9da02a7a89b7f5def0a4c336ed4f0c1767c3b0d","registro_original":{"id_fonte":"000862611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035603","numero_registro":"202203385629","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA -\nCPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS.\nEQUIVALÊNCIA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\no Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\nas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\npostulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2.  De acordo com a jurisprudência desta Corte superior \"Não\nobstante o entendimento segundo o qual a desoneração instituída pelo\nart. 8º, c/c o art. 9º, II, a, da Lei 12.546/2011 aplica-se às\nempresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de\nJustiça já se manifestou no sentido de que esse benefício não pode\nser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e\nqualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui\nregulamento próprio. (...) Assim, ao analisar a legislação\nespecífica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de\nmercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa\nVista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo,\no benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às\ncidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia- AC, Epitaciolândia-AC e\nCruzeiro do Sul-AC\" (AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Ministro\nMANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma,\njulgado em 20/06/2022, DJe 23/06/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art8","urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n        ART:00008 ART:00009 INC:00002","LEG:FED DEL:000288 ANO:1967\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1579967>>-RS, <<AgInt no REsp 1920255>>-RS\n(BENEFÍCIOS FISCAIS - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - CASUÍSTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1867720>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1893713>>-PR, <<REsp 1861806>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee460b3c70708716da330e32ff331fd2f8fe59d51be4b18addb6dcc99decc151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}