# Registro público: TJAL — 05017534520078020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be06db27877c03b790df14170f1774ca477aca76dc2bdba03a4e59c591c0640e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 437
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-08
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2010-10-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2012-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 437 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495872.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 437 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2018-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2021-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/415`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/414`
- 2021-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/413`
- 2021-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/407`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2021-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/401`
- 2021-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2021-10-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/398`
- 2021-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/399`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:31:55\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070508080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be06db27877c03b790df14170f1774ca477aca76dc2bdba03a4e59c591c0640e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004446120168020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJPR — 00000108820238160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00000931020168180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00000621720158180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00000222820168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJAL — 00005563120128020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- [TJAL — 05002697120098020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJSP — 00005583620128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / CRIMINAL DE MOJI GUACU