{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49592,"origem":"stj","sha256_origem":"74b7d34f4a0fdd8f4ca47cf57d200a8026bda6023b01bb1ad52eea8f9180a710","registro_original":{"id_fonte":"000862619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112532","numero_registro":"202201174692","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI\nLOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCOMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC. FUNGIBILIDADE. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRAPOSIÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE\nLEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\nDA DECISÃO AGRAVADA EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A fungibilidade perseguida não preenche as balizas estabelecidas\npelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o art. 1.032\ndo Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial\nnão versa exclusivamente sobre matéria constitucional, impedindo sua\nconvolação em recurso extraordinário.\n2. Recurso especial que busca contestar lei local em face de lei\nfederal, conduta que implicaria invasão de competência do Supremo\nTribunal Federal (STF) prevista pela Constituição Federal.\n3. A ausência de impugnação a fundamento ensejador do não\nconhecimento do recurso especial, manifestado pela Presidência, gera\npreclusão quanto ao ponto não combatido.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1644269>>-RS, <<AgInt no REsp 1651768>>-PR\n(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1845031>>-GO\n(PRECLUSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250349>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9600e4f703ba003e5432ce4ed1db0f20b03d6ea70788fae6a344f1a1713cbfe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}