{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49593,"origem":"stj","sha256_origem":"7286345480c012301d685805d608e0ab83d8c73bbcd3aff93ab99d10bc3e08c0","registro_original":{"id_fonte":"000862620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179869","numero_registro":"202202366057","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO\nPELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE\nANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há\ncerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente\no pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no\ncurso do processo.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"na hipótese de a\nsentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos\nautores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução\ndiversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo\nanulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida\" (REsp\n1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado\njulgamento extra petita.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS -\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA)\n   STJ - <<REsp 1417869>>-PA, <<REsp 1293370>>-RN\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DAS\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1190268>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1467537>>-SP\n(JULGAMENTO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1447514>>-PR, <<AgInt no REsp 1760472>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"497d2ff41a874269c2296bdce41dfc64eaebdcd681ff651cc02fd3c80f55b057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}