{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49595,"origem":"stj","sha256_origem":"6cb7d74741dbe4d0582dba288357dac4ca9677f872b4bdef5d6911c86b0ba74c","registro_original":{"id_fonte":"000862622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989777","numero_registro":"202200653206","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nINGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO\nAMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA FUNDAMENTADA EM MERO\nINTERESSE CORPORATIVO. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO\nINTERNO DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE\nAMICUS CURIAE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Ainda que o interesse jurídico independa do econômico, o ingresso\nde terceiro na lide na condição de assistente simples somente terá\ncabimento se demonstrada a repercussão jurídica na sua esfera de\ndireitos, não bastando o interesse de natureza corporativa, invocado\nnos presentes autos. Precedentes.\n 2. A parte requerente defende ser devida a intervenção na\nmodalidade requerida em razão da suposta existência de interesse\ninstitucional no deslinde da controvérsia, atinente ao\nreconhecimento de incompatibilidade da atuação de profissional que\nocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo com o exercício\nda advocacia. Decorre, portanto, do interesse corporativo rechaçado\npela jurisprudência desta Corte.\n3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do agravo interno\ninterposto no REsp 1.525.174/RS, confirmou o posicionamento de que\nnão cabe agravo interno contra decisão unipessoal que indefere o\ningresso no feito na condição de amicus curiae.\n4. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a\nele se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTENTE SIMPLES - INGRESSO NA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1896595>>-SC,\n         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 910993>>-MG,\n         <<AgInt na PET no REsp 1946100>>-SP\n(DECISÃO UNIPESSOAL - INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE -\nAGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1525174>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ed93025-803c-4823-bff2-e95a6e75fd34/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c8595dd4ac246830b2ab217ef2db1a842e179a91288aa848a4d429c9ecf5f850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}