# Registro público: TRE-RJ — 06000806420246190153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 975f2a48085f4f0ac0e8d56880bf18fbefef1a7db653d04f1acd252b2f952ee5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-05T14:42:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-08T17:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-11T14:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-16T10:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-16T17:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-30T15:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-14T13:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-14T13:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-21T12:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-23T15:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-05T14:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-16T10:43:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-09-16T10:44:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-14T13:04:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-14T13:04:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-21T12:09:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}
- 2024-10-21T12:09:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15182", "nome": "153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/975f2a48085f4f0ac0e8d56880bf18fbefef1a7db653d04f1acd252b2f952ee5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:05:11\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240905144238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 975f2a48085f4f0ac0e8d56880bf18fbefef1a7db653d04f1acd252b2f952ee5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000797920246190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958337/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-RJ — 06000619520206190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256633/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-PR — 06000523820266160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954644/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 15ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-RJ — 06000835120266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109157/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-PB — 06003825620246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952045/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-MT — 06004294220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947957/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06006488520246080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947919/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000656520206050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947746/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000806420246190153 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 975f2a48085f4f0ac0e8d56880bf18fbefef1a7db653d04f1acd252b2f952ee5
- **SHA-256 do comentário:** a30fc7c0cd68657322a4b251847282b90af27638019a5fcbcfff1608d9d919b9